Servidor Público pode ser MEI?

Um funcionário público pode abrir um MEI para fazer serviços paralelos e emitir nota fiscal?

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Muitos funcionários público se deparam com a necessidade de complementar sua renda, ou mesmo, aqueles que ocupam um cargo no qual a jornada de trabalho é de 4 ou 6 horas e possuem um tempo obsoleto onde querem aproveitar com um extra.

Alguém que ocupa um cargo público pode ser um MEI – Microempreendedor Individual? De acordo com a Lei 8.112/90, é proibido um servidor público de executar atividades como empresário, desta forma, é vedada a participação de um servidor público no regime MEI.

Caso o servidor público seja aposentado, exceto em caso de aposentadoria por invalidez, este sim pode ser enquadrado no programa do Microempreendedor Individual.

O mesmo vale para o pensionista, caso não seja um servidor público ou um aposentado por invalidez oriunda de serviço púbico, pode também se enquadrar no programa MEI.

 

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