Como abrir uma empresa MEI gratuitamente

O passo a passo de como se registrar como um microempreendedor individual para seguir com seu negócio saindo, de vez, a informalidade.

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Você sabe o que é o MEI? O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para promover a formalização e amparo de pessoas que trabalham por conta própria. Com ele, este trabalhador é legalizado e pode emitir nota fiscal.

Uma das principais vantagens do MEI é simplificação dos impostos, já que o empreendedor paga um valor mensal fixo conforme a atividade que executa. Os valores pagos variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 e correspondem à Previdência Social, ICMS e ISS.

Como pode ser observado, o MEI é isento de impostos federais, como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. O MEI, também, não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, apenas para jurídicas, entre outras facilidades.

Quem pode ser MEI?

Dois fatores são preponderantes na permissão de abertura do MEI, sendo eles o faturamento e a atividade realizada. O primeiro não pode ultrapassar os R$ 81 mil anuais. Há uma tolerância de 20% desse limite, porém, sob o risco de desenquadramento.

Existe uma lista de modalidades que são aceitas pelo MEI, bem como aquelas que não são permitidas por serem regulamentadas. Mas, por que isso acontece? Porque o objetivo do MEI é, justamente, incluir modalidades que, antes, não dotava de alguma entidade que as representasse.

Aqui, você confere a lista das modalidades permitidas para o MEI.

O que preciso para abrir o MEI?

A primeira providência é verificar se a modalidade de negócio desejada pode ser enquadrada como MEI. Não só isso! O empreendedor deve checar, também, se o negócio explorado é permitir no município.

Essa consulta é feita junto à Prefeitura que vai orientar, também, sobre a forma de atuação. Mesmo que abra sua empresa na sua casa, esse tipo de procedimento é necessário para evitar problemas futuros.

Em seguida, analise se o faturamento obtido será limitado aos R$ 81.000,00 permitidos.

Como abrir um MEI?

Analisados todos estes fatores, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário, ali, disponibilizado. Para isso, precisa estar munido de documentos pessoais.

Porém, antes, ele deve providenciar a seguinte documentação:

  • CPF, título de eleitor, recibo da última declaração de imposto de renda
  • CEP residencial e do local onde exercerá a atividade
  • número de celular

Também é necessário verificar se o empreendedor recebe algum tipo de benefício, como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio idoso. A concessão pode ser cancelada mediante a formalização.

Caso o empreendedor tenha alguma outra empresa ou seja sócio, não poderá abrir MEI. Se for funcionário público, deve checar se há algum impedimento previsto na legislação de seu cargo. Porém, se tiver carteira assinada, não haverá problemas em abrir um MEI.

Caso tenha dúvidas no preenchimento, o Sebrae disponibiliza um canal de atendimento específico para isso. Basta ligar no 0800-570-0800.

Quando o cadastro MEI é feito pelo portal, o número de inscrição na Junta Comercial e o CNPJ são, automaticamente, gerados. Por isso, o empreendedor não precisa ir até nenhum órgão, nem encaminhar qualquer documento.

Quais são as obrigações do MEI?

Ok, finalizada a inscrição, é necessário imprimir o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o Carnê de Pagamento Mensal (DAS).

Como já mencionamos lá em cima, o imposto que o MEI deve pagar, todo mês, varia de acordo com a atividade que exerce. Veja:

  • Comércio e indústria: R$ 48,70
  • Serviços: R$ 52,70
  • Comércio e serviços: R$ 53,70

Mas, esses valores correspondem a que? Os impostos pagos representam o INSS incidente sobre o valor do salário mínimo vigente e ISS. O vencimento do carnê cai em todo dia 20 e a taxa pode ser paga em qualquer agência bancária ou casa lotérica.

O carnê está disponível aqui. Conforme a legislação estadual e municipal, outras taxas podem ser cobradas.

Achou fácil? Assista a um vídeo elaborado pelo SEBRAE que vai facilitar, ainda mais, seu entendimento sobre como abrir uma MEI.

Como abrir uma empresa MEI gratuitamente
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