Saiba o que é a Nota Fiscal Avulsa para MEI

Mesmo que o MEI não seja obrigado a emitir nota na maioria dos casos, é necessário entender quais as situações em que a emissão é obrigatória.

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De acordo com a  Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não tem a obrigação de emitir notas fiscais na venda de produtos ou serviços para pessoas físicas. Mas, a emissão é obrigatória quando a negociação envolve pessoa jurídica e órgãos públicos.

Caso haja a necessidade de enviar mercadorias pelos Correios, é necessário que o MEI fixe o documento fiscal nas embalagens de envio. Como não há a obrigatoriedade de emitir a NF, o empreendedor pode substituir pela Declaração de Conteúdo.

Essa nota pode ser impressa ou vir sob a forma de nota fiscal eletrônica. Quais são os tipos de NF? O que é nota avulsa?

O que é a nota fiscal avulsa (NFA)?

Trata-se de um serviço que permite a emissão de documento fiscal virtualmente, dispensando o uso de blocos de papel. A disponibilização dessa possibilidade é responsabilidade das Secretarias de Fazenda.

A emissão da Nota Avulsa vem em modelo idêntico à NF-e tradicional, porém, sua solicitação é feita pelo site da SEFAZ. Mas, o procedimento varia de estado para estado. Por isso, cada MEI deve verificar junto ao órgão de sua federação.

Pode fazê-lo, também, pela internet. Normalmente, quando a solicitação é feita no atendimento da Sefaz, pode ser cobrada um taxa. NA NFA, o MEI informa o tipo de mercadoria ou serviço que está negociando.

É um dos procedimentos mais fáceis e baratos para emitir uma nota fiscal. Com ele, o MEi economiza tempo porque o processo é informatizado; evita retrabalho, pois alguns dados podem ser importados; e, o sistema vem sendo testado e aceito em todo o país.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

É a emissão na nota fiscal avulsa pela internet, substituindo o modelo tradicional. Como o modelo vem sendo implantado de maneira gradativa, o MEI deve procurar informações sobre a disponibilidade em seu estado junto à Sefaz.

E como emitir a NFA pelo MEI? Primeiro, é preciso encaminhar-se à Sefaz e pedir a Autorização de Impressão da Nota Fiscal (AIDF). Posteriormente, contratar uma gráfica que imprima seu talão de notas fiscais.

Enquanto a AIDF não é concedida, o MEI pode pedir pela emissão de suas notas fiscais junto às secretarias da fazenda estadual e municipal.

Emissão da nota fiscal eletrônica (passo a passo)

Você sabe como emitir nota fiscal eletrônica? É um procedimento muito simples. A primeira coisa a fazer é possuir um certificado digital, além da inscrição estadual para emitir o documento e usar um emissor de NF-e.

Veja o passo a passo no vídeo abaixo. Lembrando que o sistema varia conforme o estado, portanto, o ideal é procurar a Sefaz de sua federação para obter informações corretas.

Saiba o que é a Nota Fiscal Avulsa para MEI
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