Como funciona o MEI? Tire todas as suas dúvidas

A modalidade foi criada em 2008 para formalizar trabalhadores individuais e pode ser feita em minutos, de forma gratuita.

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O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que formaliza quem trabalha por conta própria. Criado em 2008, dá amparo para o trabalhador individual, dando-lhe, inclusive, direito a benefícios previdenciários.

Uma das principais vantagens do MEI é simplificação dos impostos, já que o empreendedor paga um valor mensal fixo conforme a atividade que executa. Os valores pagos variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 e correspondem à Previdência Social, ICMS e ISS.

Para ser MEI, é preciso checar as atividades permitidas na modalidade, além de limitar o faturamento anual a R$ 81 mil. Sua formalização do MEI é totalmente gratuita a primeira declaração anual pode ser feita por optantes do Simples Nacional. Mas, o empreendedor tem a opção de fazer tudo por conta própria.

Veja o passo a passo de como abrir o MEI.

Pesquisa

A primeira providência é verificar se a modalidade de negócio pode ser enquadrada como MEI, além de ser explorado no seu município. Isso deve ser consultado junto à Prefeitura que vai orientar, também, sobre a forma de atuação. Isso é importante para evitar o cancelamento do alvará provisório.

Cadastramento

Preencha o formulário disponibilizado pelo portal do empreendedor consultando o manual elaborado pelo próprio portal: Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI.

Para o preenchimento, o MEI deve providenciar a seguinte documentação:

  • CPF, título de eleitor, recibo da última declaração de imposto de renda
  • CEP residencial e do local onde exercerá a atividade
  • número de celular

Também é necessário verificar se o empreendedor recebe algum tipo de benefício, como auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio idoso. A concessão pode ser cancelada mediante a formalização.

Caso o empreendedor tenha alguma outra empresa ou seja sócio, não poderá abrir MEI. Se for funcionário público, deve checar se há algum impedimento previsto na legislação de seu cargo. Porém, se tiver carteira assinada, não haverá problemas em abrir um MEI.

Após-Cadastramento

O CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente, sendo assim, não será necessário encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Não se esqueça de imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

Custos

O imposto que o MEI deve pagar, todo mês, varia de acordo com a atividade que exerce. Veja:

  • Comércio e indústria: R$ 48,70
  • Serviços: R$ 52,70
  • Comércio e serviços: R$ 53,70

Os impostos pagos representam o INSS incidente sobre o valor do salário mínimo vigente e ISS. O vencimento do carnê cai em todo dia 20 e a taxa pode ser paga em qualquer agência bancária ou casa lotérica. Acesse seu carnê pelo link: PGMEI.

Outros detalhes sobre o MEI

  • O MEI não exige a contratação de um contador
  • As modalidades enquadradas pelo MEI podem ser consultadas aqui
  • Você pode abrir o MEI se tiver restrição no nome
  • A formalização é feita em poucos minutos
  • É necessário ter mínimo de 18 anos para formalização
  • O MEI não pode ter sócio
  • O MEI só deve emitir nota fiscal em casos de negociação com pessoa jurídica
  • Atrasos na contribuição mensal podem gerar desenquadramento e a inscrição pode ser cancelada se a declaração anual não for entregue por dois anos
  • O MEI pode trabalhar de casa
  • A alteração de endereço deve ser feita pelo Portal do Empreendedor
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