Como funciona a aposentadoria para MEI?

A aposentadoria é um dos direitos previdenciários aos quais o MEI tem direito após sua formalização, porém, obedece regras. Veja quais são.

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A formalização do trabalhador como microempreendedor individual (MEI) traz inúmeros benefícios. Os principais deles dizem respeito aos direitos trabalhistas e passar a ser reconhecido como segurado da Previdência Social. O que isso quer dizer?

Quer dizer que o MEI tem direito a benefícios concedidos a qualquer trabalhador que tenha carteira assinada. E quais são os benefícios?

O MEI tem direito ao auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria. Sua família está assegurada com pensão por morte e auxílio reclusão.

Vamos focar, aqui, na aposentadoria. Como se sabe, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez. Mas, o MEI é coberto por todas elas? Como ele faz para pedir aposentadoria?

Por que o MEI tem direito ao benefício previdenciário?

Porque, mensalmente, recolhe 5% de taxa fixa sobre o salário mínimo vigente. O valor é pago com o Documento de Arrecadação Simplificada, o DAS, aquela taxa que o MEI paga conforme sua modalidade.

A quais aposentadorias o MEI tem direito?

Idade ou invalidez MEI

No MEI, podem se aposentar por idade os seguintes casos:

  • 60 anos para mulheres ou 65 para homens, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 15 anos ou 180 meses

Já os casos de aposentadoria por invalidez compreendem duas situações:

  • se a aposentadoria não decorrer de acidente de trabalho, há a carência de 12 meses
  • se a aposentadoria decorrer de acidade de trabalho, não há prazo de carência

E se o MEI exercer outra profissão? Daí, ele precisa continuar recolhendo a contribuição previdenciária referente às duas atividades. Mesmo quem já for aposentado por idade ou tempo de contribuição, deve seguir pagando a taxa mensal da formalização.

Agora, atenção! Se você for aposentado por invalidez em outra atividade, a perderá ao formalizar-se como MEI. Isso porque a Previdência vai entender que se recuperou, voltando às condições de aptidão ao trabalho.

Aposentadoria por Tempo de contribuição MEI

Em tese, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Quando o trabalhador se formaliza, como mencionado em seção anterior, precisa pagar pela contribuição mínima de 5% com a Previdência Social.

O pagamento é feito  pelo DAS cujo valor mensal depende da atividade explorada, variando entre R$ 48,70 e R$ 53,70. Esses valores, entretanto, variam de ano a ano, então, o MEI precisa ficar atento. Somente os 5% não dão direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A regra é clara: aqueles que têm 180 contribuições têm direito à aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição. Todavia, os recolhimentos de 11% sobre o salário mínimo concedem, apenas, o benefício da aposentadoria por idade, o que inclui o MEI.

Pela Lei 12.470/2011, o MEI recolhe a alíquota reduzida de 5% incidente sobre o salário mínimo. Portanto, ele está incluído entre as exceções daqueles contribuintes que só têm direito aos demais tipos de aposentadoria.

Por isso, caso sua contribuição se limite aos 5%, ele até pode ter acesso a diversos benefícios previdenciários, como o salário maternidade, mas, não à aposentadoria por tempo de contribuição. Mas, há meios para que o MEI tenha acesso a ele, também.

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida ao MEI desde que faça recolhimento complementar mensal à Previdência. Essa alíquota deve ser acima de 15% sobre o salário mínimo, com os juros moratórios. Vamos explicar melhor.

O MEI deve complementar sua contribuição mensal de 5% com mais 15% sobre o salário mínimo, ou seja, 20% no total. Além disso, precisa completar os 11% da alíquota cobrada no período antes da formalização com mais 9% sobre o salário mínimo.

Mas, uma dica: o benefício da aposentadoria pode vir primeiro, o que não justifica o pagamento da alíquota maior. Para tirar essa dúvida, o MEI pode procurar um especialista em planejamento previdenciário.
Como funciona a aposentadoria para MEI?
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